1. Promotor: Alexia Negócios Imobiliários · CRECI 48.672-J · CNPJ 51.813.896/0001-69.
2. Objeto: Bônus no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), transferido via PIX diretamente para a conta bancária indicada pelo cliente, como incentivo à compra de qualquer unidade entre os empreendimentos divulgados nesta página (Residencial Trieste, Residencial Scenarium, Alpha Drew, Riviera Martim de Sá).
3. Elegibilidade: Aplicável exclusivamente a clientes que assinarem o contrato de compra e venda intermediado pela Alexia Negócios Imobiliários, com a respectiva construtora, dentro do período de validade desta promoção, e que não exerçam o direito legal de desistência.
4. Prazo para transferência do bônus: O PIX de R$ 5.000,00 será transferido para a chave indicada pelo cliente em até 7 (sete) dias úteis após o encerramento do prazo legal de desistência previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura ao consumidor o direito de rescindir contratos firmados fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura, sem qualquer ônus. O bônus somente será liberado após o término integral deste prazo, confirmada a manutenção do contrato.
5. Base legal — Direito de desistência: Conforme o Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC), o cliente tem direito à desistência da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos após a assinatura do contrato, com devolução integral dos valores pagos. Após esse prazo, aplica-se a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário), que regula as condições de rescisão e as penalidades cabíveis.
6. Não cumulativo: O bônus é único por unidade adquirida e não é cumulativo com outras promoções, descontos ou benefícios pontuais. Não é convertido em produtos, serviços ou condições especiais de pagamento.
7. Cancelamento após o bônus: Em caso de distrato solicitado após o recebimento do bônus, o valor de R$ 5.000,00 deverá ser devolvido integralmente à Alexia Negócios Imobiliários em até 15 (quinze) dias corridos, observadas as demais condições previstas na Lei nº 13.786/2018 e no contrato de compra e venda.
8. Validade: Promoção válida enquanto durarem as condições de pré-lançamento dos respectivos empreendimentos. A Alexia Negócios Imobiliários reserva-se o direito de encerrar ou alterar esta promoção a qualquer momento, mediante comunicação nesta página.
9. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Caraguatatuba — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste regulamento.
Dúvidas? Fale conosco pelo WhatsApp (12) 3197-4722 ou e-mail alexia@negociosimob.net. Promoção sujeita a disponibilidade de unidades.